O Que É a DASN-SIMEI e Por Que Ela É Obrigatória
Todo Microempreendedor Individual precisa entregar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI — a DASN-SIMEI. Ela é a prestação de contas do seu negócio para a Receita Federal: você informa quanto faturou no ano anterior e, se teve empregado, quanto pagou de salário.
Não importa se você faturou pouco, se não emitiu notas, ou se seu negócio ficou parado. Se o CNPJ existiu durante o ano, a declaração é obrigatória.
Prazo e Multas
O prazo para entrega é sempre 31 de maio do ano seguinte ao ano-calendário declarado. Ou seja, para declarar o que você faturou em 2025, o prazo é 31 de maio de 2026.
Quem entrega fora do prazo paga multa mínima de R$ 50,00, que pode aumentar dependendo do tempo de atraso. Além disso, o atraso pode gerar pendências que bloqueiam a emissão de certidões negativas — o que impede, por exemplo, a abertura de conta bancária PJ ou a participação em licitações.
O Que Você Vai Precisar
- CNPJ do seu MEI
- Código de acesso ao Portal do Empreendedor (ou conta Gov.br nível prata ou ouro)
- Total do seu faturamento bruto no ano (soma de tudo que recebeu)
- Se teve funcionário: total dos salários pagos no ano
Se você usou uma ferramenta de controle financeiro ao longo do ano, como o FinVizzo, já tem esses dados organizados e o preenchimento leva menos de 10 minutos.
Passo a Passo: Como Entregar a DASN-SIMEI
Passo 1: Acesse o Portal
Entre em www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor e clique em "Já sou MEI". Depois acesse a área de declaração anual.
Passo 2: Informe o Faturamento
O sistema vai pedir o valor total bruto recebido no ano-calendário. Some todos os recebimentos — de clientes, transferências por serviços, vendas de produtos — sem descontar nenhuma despesa. A DASN-SIMEI trabalha com receita bruta, não com lucro.
Se você teve atividades de comércio e serviços, informe separadamente. O sistema tem campos distintos para cada tipo.
Passo 3: Informe Sobre Funcionário
O MEI pode ter até um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria. Se você teve empregado em qualquer mês do ano, informe "Sim" e preencha o total de salários pagos.
Passo 4: Revise e Envie
Confira os dados antes de transmitir. Após o envio, salve o recibo — ele é a prova de entrega e pode ser solicitado em diversas situações.
Perguntas Frequentes
Faturei zero no ano. Preciso declarar?
Sim. Nesse caso, você informa R$ 0,00 de faturamento. A obrigação existe independente do valor.
Posso corrigir a declaração depois de enviar?
Sim. É possível fazer uma declaração retificadora pelo mesmo portal, corrigindo informações erradas sem penalidade, desde que feita antes de qualquer notificação fiscal.
O que acontece se eu não declarar?
Seu CNPJ pode ser suspenso, e você perde os benefícios do MEI, incluindo o INSS como MEI. A regularização exige pagamento da multa e entrega da declaração em atraso.
Organize-se Para o Ano Que Vem
O maior erro é chegar em maio sem saber o quanto faturou. Registre seus recebimentos mensalmente — assim, na hora da declaração, é só somar. Simples assim.